PROJETO DE LEI: 0096/2006

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Informações da matéria

Autor: Paulo Lobo

Data: 12/04/2006

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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1° DA LEI N.° 1.871, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTOU A LEI DE MAIS VALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
12/04/2006 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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