PROJETO DE LEI: 0109/2006

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Informações da matéria

Autor: Paulo Lobo

Data: 31/05/2006

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA, OPERAÇÃO PREVISTA EM LEI PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
31/05/2006 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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