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Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 10/07/2009
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Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.830, DE 16 DE MARÇO DE 2005, MODIFICADA PELAS LEIS NOS 1.869/05, 1.897/06, 1.952/06, 2.004/07 E 2.123/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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