PROJETO DE LEI: 0103/2004

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Informações da matéria

Autor: Paulo Lobo

Data: 05/03/2004

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Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.520, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001, QUE MODIFICOU A LEI N° 906, DE 31 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
05/03/2004 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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