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Autor: Paulo Lobo
Data: 05/03/2004
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Resumo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.520, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001, QUE MODIFICOU A LEI N° 906, DE 31 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

22/04/2004

LEI MUNICIPAL: 1772/2004

Altera dispositivos da Lei n° 1.520, de 14 de setembro de 2001, que modificou a Lei n° 906, de 31 de janeiro de 1994 e dá outras providências.

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