Resumo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 2° DA LEI Nº 1.805, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE CONCEDEU ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITÓS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/01/2005 |
LEI MUNICIPAL: 1824/2005 |
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 20 da Lei n.° 1.805, de 19 de Novembro de 2004, que concedeu anistia de multas e juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências. |
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