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Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 07/01/2005
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 2° DA LEI Nº 1.805, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE CONCEDEU ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITÓS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
07/01/2005 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 

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