Resumo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 2° DA LEI Nº 1.805, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE CONCEDEU ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DÉBITÓS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.