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Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 08/06/2004
Visualizações: 155
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
08/06/2004 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 

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