PROJETO DE LEI: 0151/2004

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Informações da matéria

Autor: Paulo Lobo

Data: 25/10/2004

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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 20 DA LEI 1.778 DE 09 DE JUNHO DE 2004, QUE CONCEDEU ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES DOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
25/10/2004 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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