Resumo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 20 DA LEI 1.778 DE 09 DE JUNHO DE 2004, QUE CONCEDEU ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES DOBRE OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.