14/12/2001

LEI MUNICIPAL: 1577/2001

Institui a cobrança de preço público pela outorga da concessão de uso e da permissão de uso de vias e logradouros públicos, inclusive do subsolo, espaço aéreo e obras de arte do Município de São Pedro da Aldeia para a implantação de redes de infra-estrutura urbana, e dá outras providências.

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