PROJETO DE LEI: 0150/2001
Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 20/11/2001
Visualizações: 146
Ementa
INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO DE USO E DA PERMISSÃO DE USO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUSIVE DO SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/11/2001 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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