Resumo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MUITAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
03/12/2003
LEI MUNICIPAL: 1742/2003
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
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