PROJETO DE LEI: 0081/2003

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Informações da matéria

Autor: Paulo Lobo

Data: 29/10/2003

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Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE MUITAS E JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
29/10/2003 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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