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Autor: Paulo Lobo
Data: 10/12/2001
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Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.519, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001, ATUALIZA ALGUNS DE SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
10/12/2001 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 

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