Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVE ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NA FORMA QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE 25 DE MAIO DE 1998.