Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVE ACORDO DE AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA PARA COM INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NA FORMA QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE 25 DE MAIO DE 1998.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
12/04/2002 |
LEI MUNICIPAL: 1607/2002 |
Autoriza o Poder Executivo a promover acordo de amortização das dívidas da autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma que dispõe a Lei Federal n° 9.639, de 25 de maio de 1998. |
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