Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 20/12/2002
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Resumo
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E AUTORIZA A CESSÃO DE USO A JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVINDENCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/12/2002

LEI MUNICIPAL: 1671/2002

Dispõe sobre a desafetação do Bem Publi-co que menciona e autoriza a Cessão de Uso à Justiça Federal e da outras providências.

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