Resumo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR NOS TERMOS DOS ARTS. 171 E 172, DO C.T.N., A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ASSQN.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
19/12/2000
LEI MUNICIPAL: 1453/2000
Autoriza o PODER EXECUTIVO a transacionar nos termos dos arts. 171 e 172, do C.. T.. N, a remissão do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
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