PROJETO DE LEI: 0084/2000

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Data: 14/12/2000

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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR NOS TERMOS DOS ARTS. 171 E 172, DO C.T.N., A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ASSQN.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
14/12/2000 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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