Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO IMPOSTOS MUNICIPAIS VENCIDOS E/OU VINCENDOS, COM O OBJETIVO DE INDENIZAR A DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE SERÁ DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL QUE COMPORTARÁ O PRONTO SOCORRO E A MATERNIDADE MUNICIPAL.
Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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19/06/2001 |
LEI MUNICIPAL: 1491/2001 |
Autoriza o Poder Executivo a realizar transação jurídica envolvendo impostos municipais vencidos e/ou vincendos, com o objetivo de indenizar a desapropriação de bem imóvel que será destinado à construção do Hospital que comportará o Pronto Socorro e a Maternidade Municipal. |
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