Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO TRIBINAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEDIADO À...
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
22/07/1999 |
LEI MUNICIPAL: 1328/1999 |
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terras ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediado à Avenida Erasmo Braga, nº 115 - 102 andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. |
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