PROJETO DE LEI: 0042/1997

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Autor:

Data: 21/08/1997

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Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 29 DA LEI 906, DE 31 DE JANEIRO DE 1994.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
21/08/1997 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

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