Resumo
INDICAR AO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE VIABILIZE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PELAS PROVIDENCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE CUMPRIR A LEI NE 11.542, DE 12 NOVEMBRO DE 2007; QUE INSTITUIU O DIA NACIONAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL, A QUAL VAI APENSADA A PRESENTE INDICAÇÃO.