Resumo
INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A VIABILIDADE DE REMETER A ESTE PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI CONCEDENDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE ALVARÁ E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS, CUJO PROPRIETÁRIO POSSUA RENDA FAMILIAR MENSAL INFERIOR A 02(DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.