Resumo
REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 72, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 14.670/2015 QUE TEVE POR OBJETIVO APROVAR O PROJETO DE LOTEAMENTO DE PROPRIEDADE DO PEDRO DA SILVA LOBO.