Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO — PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE VIABILIZE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE PELO ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA EM TERRENOS PARTICULARES BALDIOS EXISTENTES NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ANTE PROJETO DE LEI EM ANEXO