PROJETO DE LEI: 0124/2018
Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 26/03/2018
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Ementa
ASSEGURA AO CIDADÃO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS O ACESSO GRATUITO AOS ESPAÇOS CULTURAIS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/03/2018 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
Corpo da matéria
ART. 1º AO CIDADÃO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS SERÁ CONCEDIDA A GRATUIDADE PARA INGRESSO NOS ESPAÇOS CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A COMPROVAÇÃO DA IDADE SERÁ AFERIDA POR MEIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, QUE DEVERÁ SER APRESENTADO NO ATO DA RETIRADA DO INGRESSO.
ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO ESPAÇOS CULTURAIS OS TEATROS, CASAS DE CULTURA, MUSEUS, BEM COMO AQUELES DESTINADOS A PROPAGAÇÃO DE TODA E QUALQUER ESPÉCIE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA.
ART. 3º O NÚMERO DE ASSENTOS RESERVADOS AOS CIDADÃOS BENEFICIADOS COM A PRESENTE LEI NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTOS) DO TOTAL DE ASSENTOS EXISTENTES.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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