Resumo
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE REMETA A ESTE PODER LEGISLATIVO, MENSAGEM CAPEANDO PROJETA DE LEI AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DEFESO AOS PESCADORES ARTESANAIS E PROFISSIONAIS DURANTE O PERÍODO DE DEFESO.