Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLINDO JOSÉ DOS SANTAS FILHO - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE VIABILIZE JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PELO ESTUDO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO, EM 70% (SETENTA POR CENTOS) NAS ÁREAS DO CENTRO DA CIDADE COM ABRANGÊNCIA NOS SETORES 04, 05 E 06, DELIMITADOS NO MAPA APENSADO A PRESENTE QUE COMPÕE O TAC - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E O INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN) EM 03 DE AGOSTO DE 2005.