Ementa

DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÙBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

Justificativa

MENSAGEM Nº 039, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINE O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, REVOGANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13092/2018.

ENCAMINHO A ESSA CASA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, A PROPOSTA QUE ALTERA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

A DEMOCRATIZAÇÃO DA CONSULTA PARA EQUIPE DE DIREÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS É UM FATOR ESSENCIAL PARA O APRIMORAMENTO DAS RELAÇÕES NO ÂMBITO DA COMUNIDADE ESCOLAR, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NOS TERMOS DOS PLANOS NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

O VOTO É UMA CONQUISTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA, QUE COMUNGA COM ESTA ASSERTIVA NO PLANO ELEITORAL MAIOR, O DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DA NAÇÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, QUE DEVE EXPANDIR O ESPECTRO DESTA COMPREENSÃO PARA QUE ESTA PRÁTICA ADENTRE TODOS OS ESPAÇOS EM QUE HAJA RELAÇÕES DE GRUPOS SOCIAIS DIFERENCIADOS, MAS IMBUÍDOS DE UM BEM COMUM.

A UNIDADE ESCOLAR ENQUANTO ELEMENTO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO DE PRINCÍPIOS HUMANITÁRIOS DEVE FOMENTAR EM SEU INTERIOR INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS DE GESTÃO, BEM COMO, DE INDICAÇÃO DOS SEUS GESTORES, INSERINDO NO SEU BOJO TODOS OS COMPONENTES DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ESTA PROPOSTA FOI ALCANÇADA COMO RESULTADO DE ESTUDOS E DEBATES REALIZADOS PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO REPRESENTADOS PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE LAGOS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

FOI REALIZADO UM DETALHADO ESTUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE ONDE SE OBTEVE A CONCLUSÃO DA NECESSIDADE DE REVOGAR A LEGISLAÇÃO ANTERIOR E EDITAR NOVO PRECEITO LEGAL QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES DA SOCIEDADE E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MOMENTO ATUAL.

CONSIDERANDO QUE A CONSULTA DE EQUIPE DE DIREÇÃO NAS UNIDADES ESCOLARES DEVERÁ ACONTECER AINDA EM 2018, AGUARDO PELA PRONTA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PELOS NOBRES VEREADORES, EM REGIME DE URGÊNCIA.

POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE EXPRESSIVO INTERESSE PÚBLICO, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RECEBA VOSSA EXCELÊNCIA E OS NOBRES VEREADORES DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, A CERTEZA DA MINHA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ