Ementa

INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA - PCSPA, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AUTOS DE MULTAS ADMINISTRATIVADAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

Justificativa

MENSAGEM Nº 038, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL E VIGILANTES MUNICIPAIS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8222/2017.

CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA TEM A NECESSIDADE DE ABRIR ANUALMENTE PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA A GUARDA CIVIL E VIGILANTES MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA QUE O UNIFORME TEM PARA A APARÊNCIA DA NOSSA GUARDA E VIGILANTES MUNICIPAIS, HAJA VISTA QUE DEVEM ESTAR SEMPRE APRESENTÁVEIS, E ISSO TRAZ MAIOR VALORIZAÇÃO PARA A CORPORAÇÃO, AUMENTANDO A AUTOESTIMA E REPRESENTANDO DE FORMA PADRONIZADA A FORÇA DA SEGURANÇA MUNICIPAL.

CONSIDERANDO, AINDA, QUE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS GUARDAS E VIGILANTES IRÁ PROPORCIONAR MAIOR ECONOMIA E EFICIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM DIMINUIR O PADRÃO DE QUALIDADE, VENHO ENCAMINHAR O PRESENTE PROJETO DE LEI A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE EXPRESSIVO INTERESSE PÚBLICO PARA O MUNICÍPIO, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO, RENOVO A TODOS OS INTEGRANTES DESSE EXCELSO PODER, MINHAS HOMENAGENS.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ