Ementa

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A presente indicação busca normatizar e sistematizar a proteção aos animais no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia por conta da elevada importância do tema para toda a sociedade aldeense. O bem estar dos animais envolve a saúde, proteção e conservação, tendo a necessidade de se estabelecer regramentos para que haja o devido respeito e a proteção da integridade dos seres em questão.

O contínuo aumento das populações de cães e gatos no Município e a preocupação que demandam por parte da sociedade exige a existência de uma legislação específica que institua o controle ético dessas populações, bem como seu registro pelos órgãos competentes, pois não se trata apenas de uma questão de saúde pública, mas de respeito aos direitos dos animais.

Milhares de pessoas dirigem seu tempo, dinheiro e atenção a seus animais de estimação, dada a cultura contemporânea, o que torna cada vez mais importante a preocupação com a situação dos animais de rua, sua sobrevivência e bem-estar. Nesse sentido, uma legislação apropriada deve responder ao anseio da sociedade, garantindo um equilíbrio entre a saúde do homem e a vida dos animais.

Certa de estar correspondendo com o desenvolvimento do município e ainda beneficiando o povo Aldeense, peço ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação.