Resumo INDICAR AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INTERCEDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL MILITAR, NO BAIRRO DO PORTO DO CARRO, NESTE MUNICÍPIO.
Altera a redação do artigo 12 da Lei 1334, de 89 de Setembro de 1999.
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