Ementa

CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O REGIME DE PASSAGEIROS SOB A MODALIDADE DE FRETAMENTO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9466/2018.

Justificativa

MENSAGEM Nº 040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O REGIME DE PASSAGEIROS SOB A MODALIDADE DE FRETAMENTO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9466/2018.

EM FACE DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0012611-53.2018.8.19.0000 PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DECIDE QUE SE PROMOVA AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS EM DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DA LEI Nº 2.073/2008, QUE REGULAMENTOU O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE DE FRETAMENTO, ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI A FIM DE FAZER CUMPRIR O JULGADO, E ASSIM SANAR OS VÍCIOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA DITA LEI.

DESTA FORMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI ORA ENCAMINHADO VISA ACATAR E MATERIALIZAR A DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA.

SENDO ASSIM, DEMONSTRADA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA O MUNICÍPIO, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO, RENOVO A TODOS OS INTEGRANTES DESSE EXCELSO PODER, MINHAS HOMENAGENS.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ