CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.073, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE INSTITUI O REGIME DE PASSAGEIROS SOB A MODALIDADE DE FRETAMENTO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9466/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2019 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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