Ementa

DISPÕE SOBRE O SISBAN – SISTEMA DE MONITORAMEN-TO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 026, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTADO-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O SISBAN - SISTEMA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ISS DE BANCOS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5935/2018.

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR ESCOPO A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO DE GESTÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES JUNTO AOS BANCOS E INSTITUIÇÕES AS QUAIS INCIDIRÃO O ISS, SENDO QUE A COBRAÇA DO REFERIDO IMPOSTO SOBRE TAIS ATIVIDADES JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELOS MUNICÍPIOS.

COMO É CEDIÇO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ISSQN DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, PREVIU EM SEU ARTIGO 1º, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DE UMA LISTA ANEXA A REFERIDA LEI, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR. NA LISTA EM COMENTO ESTÃO INCLUSOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO, CUJO ISS PODERÁ INCIDIR.

CUMPRE RESSALTAR QUE TAL SISTEMA VISA INSTITUIR UM CONTROLE MAIS EFETIVO DE ARRECADAÇÃO, COM MONITORAMENTO E GERENCIAMENTO DO ISS.

TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA DE EXPRESSIVO INTERESSE PÚBLICO, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS NOBRES EDIS DESSA CASA LEGISLATIVA, PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ