Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMEN-TAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11161/2019.