Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, VENHO POR MEIO DESTE REMETER A ESSA CASA LEGISLATIVA A MENSAGEM Nº 033, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”