Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 034, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDOROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME-OS, SIRVO-ME DESTA MENSAGEM PARA SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO P CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9579/2018.

O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE EDITAR NORMA DISCIPLINANDO O USO RACIONAL DA FORÇA PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ESTEJA EM SINTONIA COM OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

RESSALTA-SE QUE A MATÉRIA OBJETO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO SE REFERE À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, VISTO QUE PROPICIARÁ AO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL, ORIENTAÇÕES E PARÂMENTROS PARA A UTILIZAÇÃO DO USO RACIONAL DA FORÇA, SEM FERIR OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DOS CIDADÃOS, ALÉM DE GARANTIR A INTEGRIDADE DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO.

COM A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, A GM PASSA A ATUAR NA PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO, NO PATRULHAMENTO PREVENTIVO, NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA, EM CONJUNTO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, AGINDO EM SITUAÇÃO DE CONFLITO E TENDO TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE COLABORAR COM ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.

SEM DÚVIDA, A AMPLIAÇÃO DAS FORÇAS EMPENHADAS EM ATUAR NO COMBATE À CRIMINALIDADE CONCORRERÁ PARA A MELHORIA DA SEGURANÇA NO MUNICÍPIO.

ADEMAIS, O CONVÊNIO Nº 819075/2015 DISPONILIZADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COLABORARÁ PARA A ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, CONFORME PLANO DE TRABALHO APROVADO E ANEXADO AO PROCESSO Nº 8979/2015.

PELAS RAZÕES APRESENTADAS, PEÇO E ESPERO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RECEBA VOSSA EXCELÊNCIA E OS NOBRES VEREADORES DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, A CERTEZA DA MINHA ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ