Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, PREVALEÇO-ME DESTE PARA ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 032, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, 02 DE JANEIRO DE 2017, CRIA E EXTINGUE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”