ENCAMINHA A MENSAGEM N° 031 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NOS ANEXOS III, IV E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2018 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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