TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/07/2017 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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21/08/2003 |
PROJETO DE LEI: 0061/2003 |
Cria a brigada ambiemtal do Município de São Pedro da Aldeia, neste Estado, aprova o plano de uniformes, o Estatuto, o Plano de Organização, o Regulamento Disciplinar e o Gabinete de identificação da Brigada Ambiental do Município de São Pedro da Aldeia. |
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