Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCESSÃO DE INTERPRETE DA INCERSSÃO DE INTERPRETE LIBRAS EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/11/2004 |
PROJETO DE LEI: 0159/2004 |
Dispõe sobre a estrutura Administrativa, define as atribuições dos cargos efetivos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia/RJ - PREVISPA - e dá outras providências. |
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