PROJETO DE LEI: 0071/2017

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Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Data: 05/07/2017

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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Documentos originais
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
05/07/2017 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
MISLENE DE ANDRÉ	2º SECRETÁRIO(A)	PL	Autor

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
06/12/2004	PROJETO DE LEI: 0160/2004	Institui o Sistema de Transporte Publico Complementar de passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.	Matérias

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