Resumo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
28/09/2017
LEI MUNICIPAL: 2738/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS (DUPLA FUNÇÃO) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
06/12/2004
PROJETO DE LEI: 0160/2004
Institui o Sistema de Transporte Publico Complementar de passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
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