PROJETO DE LEI: 0071/2017

Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 05/07/2017
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

SOLIDARIEDADE

Autor

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

28/09/2017

LEI MUNICIPAL: 2738/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS (DUPLA FUNÇÃO) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/12/2004

PROJETO DE LEI: 0160/2004

Institui o Sistema de Transporte Publico Complementar de passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.

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