Resumo DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Institui o Sistema de Transporte Publico Complementar de passageiros, integrado ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo do Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
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