Resumo ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1377, 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI HORÁRIOS DE CARGA E DESCARGAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E BANCOS NO CENTRO DA CIDADE.
Autoriza o Poder Executivo a incluir novas rubricas no Orçamento Programa de 2004 através de Crédito Especial por Anulação, e dá outras providências
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