DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa proteger o patrimônio público municipal e garantir a segurança e a qualidade de vida da população de São Pedro da Aldeia, responsabilizando as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos pelos danos causados a bens públicos durante a execução de suas atividades.
É notório que muitas intervenções realizadas por essas entidades, especialmente em vias públicas, resultam em danos a calçadas, muretas, rampas, grades, muros e outros elementos urbanos. Muitas vezes, esses reparos são feitos de forma inadequada, temporária ou sequer são realizados, o que gera prejuízos à administração pública e transtornos aos munícipes, comprometendo a acessibilidade, a mobilidade urbana e até a segurança de pedestres e motoristas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/01/2026 13:15:07 | CADASTRADO | AGENTE: JACKSON DE SOUZA ALMEIDA | CADASTRADO | |
| 28/01/2026 08:14:47 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º- FICAM AS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, OBRIGADAS AO REPARO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DANIFICADOS DURANTE OBRAS, REPAROS OU SERVIÇOS LICENCIADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, RESTAURANDO-OS ÀS CONDIÇÕES ORIGINAIS, DE FORMA A QUE NÃO VENHAM, POSTERIORMENTE, OFERECER RISCO OU IMPEDIMENTO À LIVRE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
§ 1º ENTENDE-SE COMO BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CALÇADAS, RAMPAS, MURETAS, MUROS, GRADES, PORTÕES, POSTES OU QUAISQUER OUTROS BENS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
§ 2º O REPARO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES CONSTANTES DO CAPUT, QUE DEVERÃO EXECUTÁ-LO ÀS SUAS EXPENSAS, NÃO CABENDO QUALQUER TIPO DE ÔNUS OU OBRIGAÇÃO À MUNICIPALIDADE.
§ 3º O REPARO DEVERÁ SER REALIZADO PRESERVANDO A CONDIÇÃO ORIGINAL DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, ADMITINDO-SE A TROCA DE MATERIAL APENAS EM CASOS ONDE O MESMO NÃO SEJA MAIS ENCONTRADO, OU O MUNICÍPIO OPTE POR INDICAR OUTRO QUE NÃO O ORIGINAL.
§ 4º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 3º DESTA LEI, ASSIM COMO O OBRIGARÁ AO RESSARCIMENTO INTEGRAL PELAS EVENTUAIS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO BEM PÚBLICO DANIFICADO.
ART. 2° - AS ENTIDADES CONSTANTES DO CAPUT DO ART. 1º SÃO RESPONSÁVEIS PELA QUALIDADE DA RESTAURAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO BEM PÚBLICO DANIFICADO PELO PRAZO DE CINCO ANOS, DEVENDO A MESMA SER REFEITA QUANDO, NO DECORRER DESSE PERÍODO, APRESENTAR IMPERFEIÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO, SALVO QUANDO OCASIONADAS POR DESASTRES NATURAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO CAPUT, A ENTIDADE REQUERENTE CONTINUARÁ RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE SUA PROPRIEDADE NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 3° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
I - ADVERTÊNCIA, REPRESENTADA POR EDITAL DE INTIMAÇÃO, NOTIFICANDO O INFRATOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE, ATÉ O PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONTADO DO RECEBIMENTO DO EDITAL, SOB PENA DE MULTA;
II - MULTA DE 200 (DUZENTAS) UFIRS POR DIA DE DURAÇÃO DA INFRAÇÃO, ALÉM DE SUJEITAR O RESPONSÁVEL PELA MESMA ÀS COMINAÇÕES CÍVEIS E PENAIS APLICÁVEIS AO CASO;
III - MULTA DE 400 (QUATROCENTAS) UFIRS, DOBRADA A CADA REINCIDÊNCIA; E
IV - NÃO CONCESSÃO DE NOVA LICENÇA PARA OBRAS, REPAROS OU SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO EDITAL, SALVO EM CASO EM QUE O REPARO FOR POR NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE UMA EMERGÊNCIA.
§ 1º CABERÁ AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART.4 ° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
