Ementa

INDICA AO EXMº SR. PREFEITO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL RELACIONADAS ÀS PACTUAÇÕES FIRMADAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

Justificativa

A indicação tem por objetivo fortalecer a transparência, o controle social e o acompanhamento institucional das políticas públicas de saúde, especialmente no que se refere às pactuações firmadas entre o Município, o Estado e a União no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Registro em atas do Conselho Municipal de Saúde, verificou-se a necessidade de aprimoramento dos processos de apresentação e consolidação das pactuações de saúde, de modo a garantir maior clareza quanto às metas assumidas pelo Município e aos compromissos firmados junto às demais esferas de governo. A elaboração de um Relatório Anual Consolidado permitirá à Câmara Municipal exercer de forma mais eficiente sua função constitucional de fiscalização, além de contribuir para a organização das informações técnicas atualmente dispersas em documentos administrativos. Da mesma forma, a realização de audiência pública anual configura importante instrumento de participação popular, diálogo institucional e transparência, permitindo que gestores, parlamentares, conselhos e cidadãos tenham acesso às informações e possam acompanhar a execução das políticas públicas de saúde.