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PROJETO DE LEI: 0056/2017

Informações da matéria
Autor: MISLENE CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Data: 12/06/2017
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS, BANCOS PARTICULARES E PÚBLICOS, HIPERMERCADOS A MANTER CADEIRA DE RODAS À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔNIMOS, CLIENTES E USUÁRIOS NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/06/2017 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MISLENE DE ANDRÉ

2º SECRETÁRIO(A)

PL

Autor

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

06/08/2003

PROJETO DE LEI: 0049/2003

Dispõe sobre a desafetação de bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à Entidade ASSEMBLÉIA DE DEUS a dá outras providências.

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