Resumo DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS, BANCOS PARTICULARES E PÚBLICOS, HIPERMERCADOS A MANTER CADEIRA DE RODAS À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔNIMOS, CLIENTES E USUÁRIOS NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO.
Dispõe sobre a desafetação de bem Público e Concessão de Direito Real de Uso à Entidade ASSEMBLÉIA DE DEUS a dá outras providências.
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