DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS, BANCOS PARTICULARES E PÚBLICOS, HIPERMERCADOS A MANTER CADEIRA DE RODAS À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔNIMOS, CLIENTES E USUÁRIOS NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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12/06/2017 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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