Resumo AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.
Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, junto ao orçamento corrente, por tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências.
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