PROJETO DE LEI: 0042/2017

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 09/05/2017
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Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/05/2017 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/08/2004

PROJETO DE LEI: 0145/2004

Autoriza o Poder Executivo a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, junto ao orçamento corrente, por tendência de excesso de arrecadação e dá outras providências.

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