PROJETO DE LEI: 0040/2017

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

Data: 09/05/2017

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Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, ADOTANDO OUTROS CRITÉRIOS PAR CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Documentos originais
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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
09/05/2017 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
26/08/2003	PROJETO DE LEI: 0064/2003	Dispõe sobre a concessão de anistia de multas e juros de mora, incidentes sobre débitos inscritos na Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.	Matérias

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