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PROJETO DE LEI: 0039/2017

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 09/05/2017
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO NO ART. 1º DA LEI Nº 1871 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/05/2017 15:14:23 CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

07/08/2009

PROJETO DE LEI: 0081/2009

Dispõe sobre a Inserção do Calendário Oficial do Município nos Carnês de IPTU. (Imposto Predial Territorial Urbano)

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