PROJETO DE LEI: 0005/2017

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

Data: 14/02/2017

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Ementa

VISA SOBRE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES EXISTENTES NO MUNCÍPIO, CONFORME CONSTAMOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 394/2017 CORRESPONDENTE A MAIS VALIA.

• Trâmite
• Documentos originais
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Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
14/02/2017 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
22/05/2009	PROJETO DE LEI: 0049/2009	Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relevantes por parte das empresas que prestam serviço no Município.	Matérias

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