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PROJETO DE LEI: 0001/2017

Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 24/01/2017
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Ementa

INSTITUI O PISO BASE SALARIAL PARA OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. R$ 940,00, A VIGORAR A CNTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2017.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/01/2017 15:14:23     CADASTRADO  CADASTRADO 
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

25/06/2009

PROJETO DE LEI: 0073/2009

Dispõe sobre a concessão de anistia de multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre débitos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

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