Resumo INSTITUI O PISO BASE SALARIAL PARA OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. R$ 940,00, A VIGORAR A CNTAR DE 1º DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de anistia de multas, juros de mora e correção monetária incidentes sobre débitos de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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