Resumo INDICA AO EXMº SR. CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE ENVIE A ESTA CASA LEGIFERANTE MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI QUE REALIZE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
Dispõe sobre alteração em alguns artigos da Lei n° 1.830, de 16 de março de 2005, que versa sobre Edificações para o Município de São Pedro da Aldeia e dá outras providências.
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