REQUER AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES AMBULANTES QUE TÊM SOLICITADO A REGULARIZAÇÃO DE PONTOS DE TRABALHO EM DIVERSAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, MAS ENFRENTAM DEMORA EXCESSIVA NA LIBERAÇÃO DAS RESPECTIVAS LICENÇAS, MESMO APÓS A ABERTURA DE PROTOCOLO.
O presente Requerimento visa obter esclarecimentos oficiais sobre a situação enfrentada por diversos trabalhadores ambulantes do município que, na busca pela legalidade e regularização de suas atividades, vêm encontrando dificuldades na tramitação de seus pedidos de licença junto à Prefeitura.
Conforme relatos recebidos, após o protocolo de solicitação ser gerado, os processos permanecem paralisados por semanas, ou até meses, sem uma resposta definitiva, o que impede esses trabalhadores de atuarem legalmente e compromete sua fonte de sustento.
A morosidade no atendimento a esses pedidos, além de dificultar a organização do comércio informal no município, também pode gerar prejuízos econômicos e sociais, tanto para os ambulantes quanto para a Administração Pública, que deixa de contar com trabalhadores formalizados.
Dessa forma, considerando o interesse público e a função fiscalizadora atribuída aos Vereadores, faz-se necessário e oportuno o presente Requerimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2025 13:34:26 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 13:24:42 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/08/2025 14:13:20 | PAUTA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 14 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL, COM ASSENTO NA BANCADA DO PROGRESSISTAS (PP), APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, REQUER, COM FULCRO NO ART. 146 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991, QUE SEJA SUBMETIDO AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO O PRESENTE REQUERIMENTO, COM O OBJETIVO DE SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ENCAMINHE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES AMBULANTES QUE, FREQUENTEMENTE, VÊM TENTANDO LEGALIZAR SEUS PONTOS DE TRABALHO EM DIFERENTES REGIÕES DO MUNICÍPIO.
ESPECIFICAMENTE, REQUER-SE QUE O EXECUTIVO INFORME:
QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA AGILIZAR O PROCESSO DE ANÁLISE E LIBERAÇÃO DAS LICENÇAS;
O MOTIVO DA DEMORA RECORRENTE, MESMO APÓS A GERAÇÃO DE PROTOCOLO;
SE HÁ PREVISÃO DE REFORMULAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE AMBULANTES;
SE EXISTE UM PRAZO MÉDIO ESTIMADO PARA LIBERAÇÃO DA LICENÇA APÓS O PROTOCOLO SER ABERTO.
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