Ementa

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N° 092/2025, PROMOVIDO PELO VEREADOR JOSÉ ANTONIO MARTINS FILHO, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O SISTEMA DE CRÉDITO DE CONSUMO DE ÁGUA (SCCA), QUE PERMITE AO CONSUMIDOR COMPENSAR, NOS MESES SUBSEQUENTES, O VOLUME DE ÁGUA NÃO UTILIZADO EM RELAÇÃO À TARIFA MÍNIMA COBRADA, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO".