Resumo
INDICA AO PREFEITO O ENVIO DE SEGUINTE ANTE-PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O DECRETO LEI ESTADUAL Nº 179, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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