Resumo
INDICA AO PREFEITO O ENVIO DE SEGUINTE ANTE-PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O DECRETO LEI ESTADUAL Nº 179, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.